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Provimento n. 175 do CNJ trata da lavratura de instrumento particular na formalização dos negócios translativos de créditos reais

Publicado em 16/07/24

Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de...

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Artigo – Comentários ao prov. 172 do CNJ – Escritura pública na AFG

Publicado em 16/07/24

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Reforma tributária: operações com bens imóveis poderão ter alíquotas reduzidas em 40%

Publicado em 15/07/24

Projeto de regulamentação da reforma foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será votado no Senado

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