Provimento nº 39/2024-CGJ orienta sobre a forma de registro de atas de assembleia de condomínio no Livro B do Registro de Títulos e Documento
Publicada em 19 de julho de 2024
PROVIMENTO Nº 39/2024-CGJ
Processo nº 8.2024.0010/001545-5.
ÁREA REGISTRAL
Agenda 2030 – ONS 16.6 – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
RTD. Orienta sobre a forma de registro de atas de assembleia de condomínio no Livro B do Registro de Títulos e Documento, altera a redação do art. 404 e acrescenta o §1º, I e II, § 2º e § 3º , e cria o o Título VIII-B no Livro IV e o art. 404-B, todos na CNNR.
A Excelentíssima Senhora Desembargadora FABIANNE BRETON BAISCH, Corregedora-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar e aprimorar a prestação do serviço registral, uniformizando procedimentos dos Registros de Títulos e Documentos, buscando agilidade e qualidade dos serviços;
CONSIDERANDO o dever de orientar quanto ao procedimento a ser adotado no caso de pedido de registro de atas de assembleia de condomínio, diante do advento da Lei nº 14.382/2022, que introduziu o art. 127-A, § 1º, à Lei nº 6.015/73, restringindo o acesso ao documento à pessoa do Requerente;
CONSIDERANDO a competência residual do Registro de Títulos e Documentos contida no parágrafo único do art. 127 da Lei Federal 6015/73;
CONSIDERANDO o dever de assegurar, de modo amplo, o acesso a atas de assembleia de condomínio a todos os interessados; e
CONSIDERANDO que compete a esta Corregedoria-Geral da Justiça normatizar, orientar e disciplinar os Serviços Notariais e de Registro;
PROVÊ:
Art. 1º – Fica alterada a redação do caput do art. 404 e acrescidos os §1º, I e II, § 2º e § 3º na CNNR, com a seguinte redação:
Art. 404 – No registro de quaisquer documentos para fins de conservação (art. 127, VII, e art. 127-A da Lei nº 6.015/73), não se observam as disposições do art. 156, caput, da Lei nº 6.015/73.
1º O acesso ao conteúdo do registro efetuado na forma prevista no caput deste artigo é restrito ao requerente, vedada a utilização do registro para qualquer outra finalidade, ressalvadas:
I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita;
II – determinação judicial;
2º Quando se tratar de registro para fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer momento, a sua disponibilização para os órgãos públicos pertinentes, que poderão acessá-los por meio do SERP, sem ônus, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante.
3º – A restrição contida no parágrafo primeiro aplica-se somente quando se tratar de registro de documentos relativos à pessoa física. Quando se tratar de documento de pessoa jurídica, instituição, associação, condomínio, dentre outros interessados equiparados a estes, o representante atual ou integrantes destas terão acesso ao conteúdo mediante requerimento justificado.
At. 2º – Fica criado o Título VIII-B no Livro IV e o art. 404-B na CNNR com a seguinte redação:
TÍTULO VIII – B – DO REGISTRO DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIO
Art. 404-B – O registro das atas de assembleia de condomínios deverá ser feito no Livro B do Registro de Títulos e Documentos, com base no art. 127, parágrafo único da Lei Federal nº 6.015/73.
Parágrafo único – Não há necessidade de transposição para o Livro B dos registros já efetuados no Livro F, sendo que eventuais certidões poderão ser fornecidas observado o disposto no § 3º do art. 404 desta
Art. 3º – Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Porto Alegre, 18 de julho de 2024.
DESEMBARGADORA FABIANNE BRETON BAISCH,
Corregedora-Geral da Justiça.
